Blog do Roberto Zanin

Este blog analisa e repercute notícias destes tempos.

Posts Tagged ‘Aposentadoria

Saiba quem pode sacar o FGTS Inativo

O trabalhador com contrato de trabalho registrado em carteira de trabalho, os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros, os  atletas profissionais e os empregados domésticos têm direito ao FGTS.

A MP 763, de 22 de Dezembro de 2016, muda a lei 8.036/90 que dispõe sobre o FGTS, permitindo que as contas inativas de contratos de trabalho, firmados em qualquer período e rescindidos até 31/12/2015, possam ser movimentadas pelo trabalhador. Antes só era permitido o saque de depósitos provenientes de contratos de trabalho firmados após 1º/06/1990 e rescindidos a pedido do empregador ou por justa causa, desde que ficassem sem movimentação por três anos ininterruptos.

A medida é o presente de Páscoa do governo para o trabalhador e visa também distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Hoje o rendimento das contas recebe capitalização de juros de  3% (até dois anos) a 6% ao ano (a partir do décimo primeiro ano), conforme o tempo de permanência na mesma empresa.

Com a mudança, o Conselho Curador da Caixa Econômica Federal terá que distribuir parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. No entanto a apuração do resultado do “lucro” auferido pelo FGTS, para fins de distribuição, considerando o exercício de 2016, só será calculado depois de descontado o valor desembolsado com o Programa Minha Casa, Minha Vida.

O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, não irá integrar a base de cálculo do depósito da multa rescisória que será paga pelo empregador, quando das próximas rescisões (demissões sem justa causa). Melhor seria aumentar o índice de juros a incidir sobre os saldos das contas. Seria mais transparente.

Os trabalhadores que não possuam saldo em suas contas antigas porque já fizeram saques e os que tiveram os contratos de trabalho finalizados a partir de 01/01/2016 não serão beneficiados pela medida e ficarão sem o presente de Páscoa.

O calendário para saque será divulgado ainda neste mês pela Caixa Econômica Federal e poderá ser verificado até o final de fevereiro de 2017 acessando o link: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/contas-inativas/Paginas/default.aspx

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19 de fevereiro de 2017 at 10:32

Nova expectativa de vida altera tabela do fator previdenciário

A aposentadoria por tempo de contribuição é calculada à razão de 100% da média aritmética de 80% das melhores contribuições que o(a) segurado (a) tiver efetuado entre março de 1994 até a data do requerimento do beneficio junto ao INSS, multiplicado pelo Fator Previdenciário que, por sua vez é fixado, levando-se em consideração:

  • o tempo de contribuição existente;
  • a idade no momento do requerimento da aposentadoria;
  • e a expectativa de vida (calculada pelo IBGE anualmente)

A publicação da nova tábua de mortalidade tem impacto direto nos cálculos dos benefícios requeridos a partir de 1º/12/16, pois a expectativa de vida do brasileiro, que era de 75 anos e 02 meses, agora é de 75 anos e 06 meses até 30/11/2017, conforme divulgou o IBGE, obrigando o segurado a trabalhar 03 meses e 18 dias a mais para obter, com a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição, beneficio pouco menor. Quanto maior o valor da média apurada, maior será a diferença, conforme podemos notar no quadro comparativo abaixo:

FP FP
Homem Mulher Mulher Homem Mulher Mulher
Idade 58 52 50 Idade 58 52 50
TC 35 30 30 TC 35 30 30
FP nov/16 0,7800 0,6240 0,5820 FP nov/16 0,7800 0,6240 0,5820
FP dez/16 0,7743 0,6201 0,5785 FP dez/16 0,7743 0,6201 0,5785
Média 1.600,00 1.600,00 1.600,00 Média 4.000,00 4.000,00 4.000,00
RMI nov/16 1.248,00 998,40 931,20 RMI nov/16 3.120,00 2.496,00 2.328,00
RMI dez/16 1.238,88 992,16 925,60 RMI dez/16 3.097,20 2.480,40 2.314,00
Diferença -9,12 -6,24 -5,60 Diferença -22,80 -15,60 -14,00

Quanto maior a expectativa de vida, menor o valor da aposentadoria, porque o segurado poderá passará mais tempo de vida recebendo o beneficio.

Notamos, no exemplo acima, que a mulher, com a mesma média do homem, por viver mais e por poder se aposentar cinco anos antes, tem renda inicial menor. Percebemos, ainda, que quanto mais velho for o trabalhador, maior será a perda na renda inicial do seu benefício, em razão da mudança anual da tábua de mortalidade. E que quanto maior a média apurada, maior a diferença decorrente da nova expectativa de vida.

É bom lembrar que a tábua de mortalidade só traz consequências para os trabalhadores que ainda não se aposentaram, nada mudando para aqueles que já estão aposentados.

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10 de janeiro de 2017 at 11:05

Como as mudanças da aposentadoria podem afetar sua vida

Marta Gueller tornou-se referência no Brasil quando ao assunto é Previdência.  Mestre em Direito, a advogada concilia as atividades do escritório Gueller e Vidutto com a presença na mídia orientando quem pretende se aposentar. A advogada tem ressaltado que a Constituição Federal determina que o valor da aposentadoria não pode ser reduzido, de modo a garantir o seu poder de compra, o que não vem sendo cumprido. Autora do blog O Seguro Morreu de Velho, no Portal Estadão, Marta explica nesta entrevista o que você precisa saber para se aposentar bem.

foto marta facebook

Marta Gueller: “Guardar dinheiro não é característica do brasileiro “

 

1) A Medida Provisória 664/15 mudou a fórmula para aposentadoria por tempo de contribuição. O que muda com essa nova fórmula?

Funciona da seguinte forma: a soma da idade do segurado com o seu tempo de contribuição tem que resultar em 85 para as mulheres (80 para professoras) e 95 para os homens (90 para professores). Neste caso, o benefício será calculado à razão de 100% da média aritmética de 80% das melhores contribuições que o (a) segurado (a) tiver efetuado entre março de 1994 até a data do requerimento  junto ao INSS. Por outro lado, o Fator Previdenciário permanece em vigor. Será aplicado para quem não quiser ou não puder esperar o tempo e a idade para se enquadrar na nova fórmula, que flexibilizada, ficou assim: a soma da idade com o tempo de contribuição tem que resultar, respectivamente para mulheres/homens em 85/95, em vigor em 2015/2016; 86/96 para os anos de 2017/2018; 87/97, em 2019;  88/98 para 2020, 89/99 em 2021 e finalmente 90/100, em 2022.

2) Como se aposentar por tempo de contribuição?

Não há idade mínima para obtenção do beneficio, sendo necessário apenas 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem. Para professores de ambos os sexos há redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido. Será necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou nascimento, todas as Carteiras de Trabalho e guias de recolhimento da previdência que possuir, e, ainda, no caso de atividade insalubre, também o PPP e laudo técnico ambiental do local de trabalho.

3) Como programar as contribuições para receber aposentadoria maior?

Para receber benefício melhor é preciso programar, quando possível, os valores dos recolhimentos mensais para o INSS, a título de contribuição. Os segurados com contratos de trabalho registrados em carteira não podem programar o valor mensal de seus recolhimentos, pois as contribuições, entre 8% a 11%, sobre o valor do salário são descontadas pelo empregador. Os segurados facultativos (pessoas maiores de 16 anos que não tenham renda própria: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, desempregados, presidiários não remunerados e estudantes bolsistas) e os segurados individuais (profissionais liberais) podem programar o valor das contribuições. No cálculo do benefício serão consideradas 80% das melhores contribuições do segurado entre 07/94 e a data do requerimento no INSS. Para o contribuinte individual o valor será de 20% sobre o valor da remuneração do mês, podendo variar, respeitado sempre o valor do salário mínimo e o teto fixado anualmente pelo INSS. Desde abril de 2007, o governo criou a figura do segurado individual e facultativo de baixa renda, permitindo a redução de  20% para  11% sempre sobre o salário mínimo.

4) O que é desaposentação? É vantajoso entrar com esse processo?

Não há lei regulamentando a desaposentação que nada mais é do que a renuncia ao recebimento do beneficio atual e pedido de concessão imediata de novo beneficio mais benéfico, com inclusão no cálculo do tempo de contribuição e das contribuições vertidas após a aposentadoria, objeto da renuncia, assim é necessário ingressar na justiça. O resultado da ação judicial dependerá do julgamento de ação que tramita no STF sobre a matéria. O que é certo, ainda, é que vale a pena aos segurados moverem as ações de desaposentação, pois, havendo a confirmação favorável aos aposentados pela decisão do STF, serão primeiramente beneficiados os que tiverem ajuizado seu pedido na Justiça, até que eventual e futura legislação enfrente diretamente a questão.

 5) As leis garantem o poder de compra das aposentadorias? Isso está na Constituição?

Sim. Tanto a Constituição de 1988 como a Lei Federal 8.213/91 garantem a irredutibilidade do valor dos benefícios, mas o bolso dos aposentados e pensionistas indica que isso não está acontecendo. A situação está ficando pior a cada ano. Por tal razão, nos deparamos cada vez mais com trabalhadores que se aposentam e continuam trabalhando e contraindo empréstimos consignados em seus benefícios. No entanto, o valor do seu benefício, durante toda a sua vida de aposentado ou de pensionista da previdência social não pode sofrer nenhuma redução. E se qualquer um de nós percebe que houve redução, podemos ter certeza de que alguma coisa está errada e deve ser corrigida.

 6) Muita gente pensa em adquirir um plano de previdência privada para complementar a aposentadoria do INSS. Quais os cuidados que se deve ter ao contratar um desses planos?

Imagine os personagens João e Maria. João não tem plano de previdência privada. Ele recebeu rendimentos tributáveis na ordem de R$ 200.000,00 no ano. Sem despesas dedutíveis, a base de cálculo será integralmente os R$ 200.000,00 e o Imposto de Renda a pagar será de R$ 44.697,30; Maria tem plano PGBL de previdência e recebe rendimentos tributáveis na ordem de R$ 200.000,00; Pagou R$ 24.000,00 de PGBL no ano, a base de cálculo dela para o Imposto de Renda será R$ 176.000,00 e o imposto a pagar R$ 38.097,30; Quando Maria for resgatar os R$ 24.000,00 que verteu para o plano de previdência sofrerá incidência de Imposto de Renda de forma progressiva. Assim, para valer a pena, é preciso permanecer com o investimento por dez anos. Há ainda as taxas de carregamento e administração do plano contratado que também são ônus do contratante do plano. Mas não basta ler atentamente e fazer cálculos para saber se o investimento vale a pena. Após ter optado e contratado o plano é necessário ficar atento quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais. É que os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Cláusulas abusivas poderão ser anuladas judicialmente, devendo ser interpretadas observando-se o princípio da legalidade e da boa fé.

 7) Falta ao cidadão brasileiro adquirir uma mentalidade voltada para a previdência?

 Guardar dinheiro não é característica do brasileiro que vive em sociedade capitalista, cujo consumo vem sendo estimulado pelo próprio poder público nos últimos anos. Para “ter” não posso “poupar”. Vale lembrar o que diz Amartya Sen sobre o papel dos valores no capitalismo; “A política pública tem o papel não só de procurar implementar as prioridades que emergem de valores e afirmações sociais, como também de facilitar e garantir a discussão pública mais completa.” Entre as politicas públicas em “Desenvolvimento como liberdade” Amartya cita a “expansão da educação básica e escolaridade, aumento da independência econômica e outras mudanças sociais econômicas que ajudam os indivíduos a serem cidadãos participantes. Essencial nessa abordagem é a ideia do público como participante ativo da mudança, em vez de recebedor dócil e passivo de instruções ou de auxilio concedido.”

 

 

Written by Editor do Blog

15 de setembro de 2015 at 12:03

Publicado em Cotidiano

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